MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação dos Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6131 – Convs. ICMS 142/18 e 53/23 – Acrescenta mercadoria classificada na posição da NBM/SH-NCM que especifica ao item preparados para fabricação de sorvete em máquina, sujeito à substituição tributária. (Ap. II, S. III, item XVI, número 2)
(Publicado no D.O.E. de 31/05/23, 2ª ed., pág. 5)