MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6132 – Convs. ICMS 190/17 e 22/23 – Modifica o enquadramento do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel sobre o imposto a ser recolhido pelo regime de tributação monofásica, para fins de aplicação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF. (Lv. I, art. 32, § 1º, V, “caput”, “b”, nota e VI)
(Publicado no D.O.E. de 31/05/23, 2ª ed., pág. 6)