MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6128 – Lei nº 8.820/89, art. 24, § 8º – Revoga a hipótese de sistema especial de pagamento relativo à parte do imposto devido na entrada de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação. (Livro I, art. 50, VII)
(Publicado no D.O.E. de 23/05/23, pág. 5)