MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6102 – Lei nº 8.820/89, Conv. ICMS 234/17 e 142/18 – Realiza ajuste técnico, prevendo que, quando o valor de base de cálculo do imposto devido por substituição tributária determinado através de MVA ou PMPF for maior que o Preço Máximo a Consumidor – PMC, adotar-se-á o PMC. (Lv. III, art. 105, § 6º)
(Publicado no D.O.E. de 31/03/23, 2ª ed., pág. 6)