MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6100 – Conv. ICMS 190/17 – Altera, a partir de 01/04/23, o crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, nas saídas de óleos vegetais comestíveis refinados, conforme especifica. (Lv. I, art. 32, CCII, nota 03, “a”, 1 e 2 e nota 05)
(Publicado no D.O.E. de 27/03/23, 2ª ed., pág. 12)