MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6099 – Conv. ICMS 151/20 – Realiza ajuste na redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria, para modificar condição relativa às aquisições de arroz em casca de produtores ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, ou em leilões da CONAB realizados neste Estado. (Lv. I, art. 23, inciso LXXXVII, “caput”, nota 02; “b”, 1)
(Publicado no D.O.E. de 27/03/23, 2ª ed., pág. 12)