Decreto 56.926/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6098 – Prorroga, até 31/12/32, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos fabricantes de chocolates. (Lv. I, art. 32, CXXIV, “caput” e nota 04).

(Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 6)

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