MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6097 – Conv. ICMS 67/19 – Posterga, para 31/03/23, o prazo limite para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST para o ano-calendário de 2023. (Lv. III, art. 25-E, § 2º, V, “a” e “b”).
(Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 5)