ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Corrige itens do rol de bebidas quentes para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção II, 22.38 e 22.70).
(Publicado no D.O.E. de 27/02/23, pág. 79)