Decreto 56.760/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6021 – Prots. ICMS 26/04 e 70/22 – Exclui as operações oriundas do Estado de Rondônia do regime de substituição tributária com rações para animais domésticos. (Lv. III, art. 178, “caput”, nota 01)

(Publicado no D.O.E. de 14/12/22, pág. 5)

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