MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO IPVA
Art. 1º:
Alt. 123 – Relativamente ao IPVA – 2023, define os prazos de pagamento, os descontos para pagamento antecipado e institui parcelamento do imposto. (Art. 14, I e II, e §§ 13 e14)
Art. 2º: Fixa, para 2023, a base de cálculo do IPVA para os veículos automotores usados.
(Publicado no D.O.E. de 09/12/22, pág. 10)