MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ITCD
Alt. 139 – Condiciona a admissibilidade de nova revisão da avaliação da base de cálculo do ITCD, em grau de recurso, à hipótese de majoração do valor da avaliação na primeira revisão. (Art. 17, “caput”, e §§ 2º e 5º)
(Publicado no D.O.E. de 14/12/22, pág. 5)