Decreto 56.743/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6016 e 6017 – Lei nº 8.820/89, Conv. ICMS 234/17 e 142/18 – Realiza ajuste técnico, atualiza percentuais de MVAs e revoga dispositivos relativos a base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com medicamentos. (Lv. III, art. 105, I e II; Ap. II, S. III, item VI, nota)

(Publicado no D.O.E. de 23/11/22, 2ª ed., pág. 4)

Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Scroll to Top
Rolar para cima