MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alts. 6667 a 6671 – Lei nº 16.537/25 e Conv. ICMS 190/17 – Promove ajustes técnicos decorrentes da modificação, a partir de 01/01/26, da alíquota de ICMS incidente sobre veículos novos classificados nas posições 8701, 8702, 8703, 8705 e 8711 da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 23, LXXXV e LXXXVIII; Lv. III, art. 123, parágrafo único, e art. 164, parágrafo único; Ap. I, S. II, XXI e XXV, e Ap. II, S. III, IX e X)
(Publicado no D.O.E. de 16/12/25, pág. 23)