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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Protocolos a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6264 – Prot. ICM 16/85 e Prot. ICMS 30/23 – Exclui, a partir de 01/01/24, o Estado da Bahia do regime de substituição tributária nas operações com lâmina […]

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Ajuste técnico na alteração nº 6240 do art. 1º do Decreto nº 57.385, de 22/12/23, publicado no DOE de 26/12/23, 1ª edição, para correção de inconsistência na redação do comando da alteração e na numeração das notas da alínea “g” do §1º do art. 47 do Livro I do

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Arts. 1º a 3º: Alt. 6261 a 6263 – Lei do ICMS, art. 25, III, e Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico em razão de alteração de procedimentos para o controle das mercadorias importadas, por estabelecimento beneficiário de crédito fiscal presumido de ICMS, ao abrigo do

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP referentes ao 1º trimestre de 2024. (Ap. XXV) (Publicado no D.O.E. de 03/01/24, pág. 45) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

DECRETO 57.415 Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Art. 1º: Conv. ICMS 178/23 – Dispõe sobre a transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas remessas

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 6259 e 6260 – Conv. ICMS 151/21 e Conv. ICMS 189/23 – Concede isenção do ICMS e o benefício do não estorno do crédito fiscal, de 01/02/24 a 30/04/26, nas

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Convs. ICMS 42/16 e 203/23: Alt. 6257 – Define o Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95, para depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS e redefine as operações aplicáveis. (Lv. I, art. 9º, § 2º, “caput”, e §§ 3º a

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6256 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Define, em relação ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido às microcervejarias, nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria, que o período para a medição do volume de produção anual será o ano corrente. (Lv. I, art.

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 6253 – Conv. ICMS 44/75 e 113/95 – Modifica, a partir de 01/04/24, às seguintes isenções de ICMS: – nas saídas interestaduais de flores naturais, para prever que o benefício não se aplica nas saídas destinadas à indústria; (Lv. I, art. 9º, XVIII) – nas saídas

REPUBLICAÇÃO Alt. 6252 – Lei do ICMS, art. 36-A e art. 37, § 5º – Estabelece a não aplicação da obrigatoriedade do ajuste do imposto retido por substituição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. (Lv. III, Tít. III, Cap. I, Seção I, Subseção IV-A, título, nota 06) (Publicado no D.O.E. de 29/12/23, 5ª ed.,