MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6729 – Conv. ICMS 178/19 – Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos contribuintes excluídos do Simples Nacional, em substituição aos créditos efetivos, de forma que resulte em tributação equivalente a 7% do valor das operações ou prestações tributadas realizadas. (Lv. I, art. 32, CCXXXIX)
(Publicado no D.O.E. de 23/04/26, pág. 5)