Conv. ICMS 33/00 – Autoriza a não constituição e a desconstituição de crédito tributário na hipótese de a multa moratória do ICMS exceder o percentual de 20% do valor do imposto.
(Publicado no D.O.E. de 31/10/25 – 5ª ed., pág. 8)
Conv. ICMS 33/00 – Autoriza a não constituição e a desconstituição de crédito tributário na hipótese de a multa moratória do ICMS exceder o percentual de 20% do valor do imposto.
(Publicado no D.O.E. de 31/10/25 – 5ª ed., pág. 8)