MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6643 – Conv. ICMS 190/17, cl. 10ª – Limita o crédito fiscal presumido de ICMS assegurado aos estabelecimentos fabricantes de semicondutores ao valor do imposto devido nas saídas interestaduais das mercadorias abrangidas pelo benefício fiscal. (Lv. I, art. 32, CXVI, nota 01, “b”)
(Publicado no D.O.E. de 31/10/25 – 5ª ed., pág. 7)