MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6638 – Ajustes SINIEF 37/19 e 5/25 – Modifica hipótese de utilização do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF para emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55. (Lv. II, art. 8º-A, III)
(Publicado no D.O.E. de 15/10/25, pág. 13)