MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6625 – Conv. ICMS 56/12 – Promove ajuste para que o Termo de Acordo necessário para a fruição do crédito fiscal presumido de ICMS previsto como substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações seja firmado diretamente com a Receita Estadual. (Lv. I, art. 32, CXXXVI)
(Publicado no D.O.E. de 05/09/25, pág. 10)