MODIFICAÇÃO NO DECRETO Nº 32.144/85
Alt. 131 – Lei nº 8.115/85, art. 4º, VI – Modifica a isenção do IPVA para veículos destinados a portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. (art. 4º, § 10)
(Publicado no D.O.E. de 03/09/25, pág. 6)