MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6386 – Conv. ICMS 190/17 cl. 13ª – Concede, a partir de 01/08/24, crédito fiscal presumido de ICMS a estabelecimento fabricante de mercadorias para uso na construção civil, nas operações com as mercadorias que especifica. (Lv. I, art. 32, CCXIII, e § 1º, I, nota)
(Publicado no D.O.E. de 31/07/24, pág. 5)