DECRETO 57.731
Realiza ajustes técnicos no Decreto nº 57.621, de 15/05/24, publicado no DOE de 15/05/24, 4ª edição:
I – na alteração nº 6344 do art. 7º para incluir referência a dispositivo que trata de hipótese de suspensão do diferimento na nota da alínea “a” do inciso III do art. 3º do Livro III do Regulamento do ICMS;
II – na alteração nº 6345 do art. 8º para correção de supressão indevida da mercadoria “farinhas de arroz”, como constou, no item X da tabela do Apêndice IV, do Regulamento do ICMS.
As demais disposições mantêm-se inalteradas.
(Publicado no D.O.E. de 31/07/24, pág. 5)