MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6385 – Convs. ICMS 85/09 e 21/24 – Prevê hipótese de responsabilidade solidária pelo recolhimento do imposto devido, ao estabelecimento destinatário da operação subsequente à da importação de combustíveis derivados de petróleo sujeitos à tributação monofásica. (Lv. I, art. 62, § 2º)
(Publicado no D.O.E. de 19/07/24, pág. 56)