MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação do Ajuste SINIEF a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6384 – Ajuste SINIEF 03/24 – Dá nova redação ao Apêndice dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). (Ap. VI)
(Publicado no D.O.E. de 19/07/24, pág. 12)