MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6137 – Convs. ICMS 133/02 e 44/23 – Modifica, na redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de veículos promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, a forma de referência à legislação federal que trata do pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS e convalida procedimentos adotados. (Lv. I, art. 23, XXXII, “caput”, e notas 08 a 10)
(Publicado no D.O.E. de 28/06/23, 3ª ed., pág. 4)