MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Art. 1º: Ajustes no Decreto nº 45.659/08, que regulamenta o Programa de Integração Tributária – PIT, com o objetivo de alterar dispositivos que tratam da descrição e da pontuação de ações a serem desenvolvidas pelos Municípios participantes do Programa, da troca de informações entre Estado e Municípios, do prazo de validade e da renovação do Certificado de Habilitação, e do afastamento de Agentes Municipais. (Art. 5º, art. 8º, II, art. 8º-A, §§ 1º a 3º, art. 10, art. 15, §§ 1º e 2º, e art. 18, e Anexo 7)
(Publicado no D.O.E. de 29/06/23, pág. 5)