MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Art. 1º: Ajuste técnico na alteração nº 6135 do art. 1º do Decreto nº 57.061/23, publicado no DOE de 16/06/23, 2ª edição, para correção de erro do número do inciso acrescentado ao art. 33 do Livro I do Regulamento do ICMS, modificando de inciso V para inciso XX.
(Publicado no D.O.E. de 28/06/23, 3ª ed., pág. 7)