MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Ajuste técnico na alteração nº 6081 do art. 1º do Decreto nº 56.853, de 18/01/23, publicado no DOE de 19/01/23, para correção da numeração da nota acrescentada ao inciso CCIII do art. 9º do Livro I do Regulamento do ICMS, que constou como “nota 09” quando deveria ser “nota 08”, mantendo-se inalteradas as demais disposições.
(Publicado no D.O.E. de 07/02/23, 2ª ed., pág. 12)