MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6092 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Revigora, a partir de 01/02/23, a hipótese de diferimento do pagamento de ICMS na importação de milho em grão por estabelecimento industrial. (Ap. XVII, item XXI)
(Publicado no D.O.E. de 07/02/23, 2ª ed., pág. 11)