MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Art. 1º:
Alt. 6086 a 6090 – Prot. ICMS 51/22 – Promove ajustes no rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do segmento de Materiais de Construção. (Lv. III, art. 10, X, art. 35, “caput”, nota 02, “i”; Tít. III, Cap. II, Seção XXXV; Ap. II, S. III, item XXVI; e Ap. III, Seção II, VIII, “a”, 7)
Art. 2º:
Alt. 6091 – Prot. ICMS 95/22 e 96/22 – Promove ajustes no rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do segmento de Autopeças. (Ap. II, S. III, item XX)
(Publicado no D.O.E. de 07/02/23, 2ª ed., pág. 7)