Instrução Normativa 102/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Atualiza rol de bebidas quentes e respectivos preços finais ao consumidor, para fins de definição da base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária. (Ap. XXXVI, Seção II, 2.18 e 2.19)

(Publicado no D.O.E. de 01/12/22, pág. 93)

Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

Scroll to Top
Rolar para cima