Decreto 56.758/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO IPVA

Art. 1º:

Alt. 123 – Relativamente ao IPVA – 2023, define os prazos de pagamento, os descontos para pagamento antecipado e institui parcelamento do imposto. (Art. 14, I e II, e §§ 13 e14)

Art. 2º: Fixa, para 2023, a base de cálculo do IPVA para os veículos automotores usados.

(Publicado no D.O.E. de 09/12/22, pág. 10)

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