Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)

27/05/2022 – DECRETO 56.530/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 5893 – Conv. ICMS 190/17 – Limita, no período de 01/09/23 a 31/08/29, o valor passível de apropriação de crédito fiscal presumido de ICMS concedido a estabelecimentos industriais pertencentes a empresas que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado. (Lv. I, art. 32, CLXIV, nota 01, “e”)

(Publicado no D.O.E. de 27/05/22, pág. 7)


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