Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)

18/05/2022 – DECRETO 56.499/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 5891 – Convs. ICMS 206/21 e 63/22 – Estabelece hipóteses de dedução do ressarcimento do crédito extra-apuração realizado aos produtores estaduais de biodiesel pela refinaria ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado. (Lv. III, art. 140-A, § 6º)

(Publicado no D.O.E. de 18/05/22, pág. 6)


18/05/2022 – DECRETO 56.498/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 5890 – Ajustes SINIEF 09/07 e 05/22 – Realiza ajuste técnico e acrescenta o transporte aéreo à lista de transportes com permissão para apresentação do DACTE em meio eletrônico, alternativamente ao formato impresso, desde que emitido o MDF-e. (Lv. II, art. 108-C, nota 02)

(Publicado no D.O.E. de 18/05/22, pág. 6)


18/05/2022 – DECRETO 56.497/2022

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Art. 1º:

Alt. 5888 – Conv. ICMS S/Nº/1970 e Conv. ICMS 142/18 – Estabelece obrigação acessória nas operações não sujeitas ao regime de substituição tributária em função do destinatário ser estabelecimento definido como substituto tributário por Termo de Acordo nos termos do RICMS, Lv. III, art. 9º, “caput”, notas 07 e 08. (Lv. III, art. 9º, “caput”, nota 07, nota 08, “e” e nota 09)

Art. 2º:

Alt. 5889 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Realiza ajuste técnico no crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de biodiesel nas saídas dessa mercadoria nos percentuais que especifica. (Lv. I, art. 32, CCVI, “caput”, nota 02)

(Publicado no D.O.E. de 18/05/22, pág. 5)


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