Alterações na Legislação – Parecer De Isenção Do Imposto No Fornecimento De Refeições Promovido Por Entidade Assistencial
PARECER Nº 22175 1. Cumprimento de regras relacionadas com o Programa de Fidelidade Nota Fiscal Gaúcha e o ROT ST. (Publicado no Portal de Legislação, em 04/07/2022) Clique para consultar o parecer do Portal de Legislação _____________________ PARECER Nº 18414 1. Correta tributação nas operações internas com leite de coco, da posição 2009.89.90 da NBM/SH-NCM. (Publicado […]