Instrução Normativa 092/2022
REPUBLICAÇÃO 1. República a IN RE nº 092/22, por haver sido publicada com incorreção no Diário Oficial do Estado nº 207, páginas 92 a 94. (Publicado no D.O.E. de 31/10/22, pág. 66) Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação Clique aqui para acessar o Portal de Legislação
Instrução Normativa 092/2022 Leia mais »