ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1 e 2. Decreto nº 58.468/25 – Expede instruções para a regularização de créditos tributários do ICM e ICMS com os benefícios do Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO II”. (Tít. III, Cap. XLVII e Anexos L-75)
(Publicado no D.O.E. de 19/11/25, 2ª ed., pág. 5)