MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação dos Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6660 – Ajustes SINIEF 21/10 e 27/25 – Promove ajuste técnico em dispositivo que trata da emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e distintos para cada uma das unidades da Federação de descarregamento. (Lv. II, art. 108-D, “caput”, nota 03)
(Publicado no D.O.E. de 25/11/25, pág. 7)