DECRETO Nº 58.452
Alt 6651 – Lei nº 16.357/25, art. 1º, III – Acrescenta hipótese de creditamento fiscal nas saídas em devolução de mercadorias por Microempreendedor Individual – MEI. (Livro I, art. 31, IX)
(Publicado no D.O.E. de 17/11/25, pág. 16)
DECRETO Nº 58.452
Alt 6651 – Lei nº 16.357/25, art. 1º, III – Acrescenta hipótese de creditamento fiscal nas saídas em devolução de mercadorias por Microempreendedor Individual – MEI. (Livro I, art. 31, IX)
(Publicado no D.O.E. de 17/11/25, pág. 16)