MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6617 – Dispõe sobre emissão da nota fiscal pelas empresas concessionárias distribuidoras de gás natural canalizado, nas saídas realizadas por meio de tubulações interligadas ao endereço do consumidor final. (Lv. II, art. 25, I, nota 03)
(Publicado no D.O.E. de 29/08/25, pág. 11)