MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alts. 6550 – Lei nº 8.820/89, art. 31, § 8º – Revoga, a partir de 1º/04/2025, diferimento parcial nas saídas de mercadorias classificadas nos códigos 7208.37.00, 7208.36.10, 7208.51.00, 7208.52.00, 7216.33.00 e 7216.61.10, da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM. (Lv. III, art. 1º-I)
(Publicado no D.O.E. de 18/03/25, pág. 15)