Decreto 58.101/2025

MODIFICAÇÃO NO DECRETO Nº 57.904/24

Art. 1º: Modifica a base de cálculo do IPVA 2025 para os veículos automotores usados. (Decreto nº 57.904/24, Anexo)

(Publicado no D.O.E. de 08/04/25, pág. 48)

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