ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Revoga as disposições referentes à fiscalização eletrônica no trânsito de mercadorias por meio do Operador Piloto Brasil-ID e institui o Projeto Piloto Trânsito Livre. (Tít. I, Cap. XC)
(Publicado no D.O.E. de 18/09/24, pág. 307)