MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Protocolos a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6295 – Prot. ICMS 26/04 e 35/23 e Despacho 58/23 – Amplia a atribuição de responsabilidade por substituição tributária, nas operações interestaduais com rações para animais domésticos, ao remetente das mercadorias, e implementa a denúncia dessa substituição tributária pelo Estado do RN. (Lv. III, art. 178, “caput” e nota 01)
(Publicado no D.O.E. de 26/03/24, pág. 16)