REPUBLICAÇÃO
Republicação do Decreto nº 57.514, de 25/03/24, publicado no Diário Oficial do Estado nº 58, de 26/03/24, págs. 14 e 15, para fazer constar “25 de março de 2024” em local onde constou “25 de março de 2023”.
(Publicado no D.O.E. de 27/03/24, pág. 5)