MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6273 – Convs. ICMS 87/23 e 226/23 – Prorroga, até 30/04/26, e promove ajuste técnico para adequar os dispositivos contidos no RICMS à Lei Federal nº 14.016/20 e à Lei Estadual nº 15.390/19, nas saídas internas de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, isentas de ICMS, decorrentes de doações. (Lv. I, art. 9º, CCXXIII, “caput” e notas 02 e 03)
(Publicado no D.O.E. de 07/02/24, pág. 4)