MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Art. 1º: Convs. ICMS 42/16 e 203/23:
Alt. 6257 – Define o Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei nº 10.607/95, para depósito do valor correspondente ao percentual das isenções de ICMS e redefine as operações aplicáveis. (Lv. I, art. 9º, § 2º, “caput”, e §§ 3º a 5º)
Alt. 6258 – Revoga hipóteses de operações aplicáveis à condicionante de depósito no Fundo de Reforma do Estado para fins de fruição de redução de base de cálculo de ICMS. (Lv. I, art. 23, §§ 8º a 12)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/23, 5ª ed., pág. 7)