Decreto 57.365/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6216 – Conv. ICMS 190/17 e Conv. ICMS 135/21 – Altera, a partir de 01/04/24, o Fator de Ajuste de Fruição – FAF. (Lv. I, art. 32, § 2º, nota 01)

(Publicado no D.O.E. de 16/12/23, pág. 7)

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