MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alts. 6211 e 6212 – Acrescenta sigla referente ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul – AMPARA/RS, criado pela Lei nº 14.742, de 24/09/15, e realiza ajuste técnico em decorrência dessa inclusão. (Sumário, tabela de expressões abreviadas e siglas; Lv. I, art. 16, I, “h”, nota 04, art. 17, VI, nota 04, art. 27, parágrafo único, nota 01, e art. 28, parágrafo único, nota 01)
(Publicado no D.O.E. de 06/12/23, pág. 27)